Vai passar a existir apenas uma forma de acesso às magistraturas, acabando-se com a chamada via profissional. Termina assim um regime de acesso que se resumia praticamente a uma só prova que consistia na redacção de uma decisão judicial e que para muitos, como a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) — que o diz expressamente num parecer enviado ao Parlamento —, constituía uma forma de “acesso facilitado” que introduzia “desigualdades” no concurso.
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