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Parlamento rejeita Polícia de Fronteira e avança com novo cartão para cidadão da CPLP
A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias impôs uma dura derrota ao Governo ao rejeitar a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras.
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O Governo de Luís Montenegro teve uma dura derrota nesta quarta-feira (18/12) ao ver rejeitada sua proposta de criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, que ficaria sob o guarda-chuva da Polícia de Segurança Pública (PSP). O projeto foi recusado em votação na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Em contrapartida, na mesma Comissão, os deputados aprovaram avanços para a troca dos títulos de residência dos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Hoje esse documento está emitido em um papel A4. A proposta do governo, que deverá ser ratificada ainda nesta semana pelo plenário da Assembleia da República, prevê um cartão de plástico nos mesmos moldes dos concedidos aos demais imigrantes regularizados em Portugal.
Estima-se que ao menos 170 mil imigrantes tenham esse título da CPLP, a maioria, brasileiros. Essa modalidade de autorização de residência, no entanto, só tem validade em Portugal, que já foi questionado pela União Europeia sobre sua emissão. Há pouco mais de uma semana, oito brasileiros foram presos na França. Eles estavam de posse desses títulos. Sete foram deportados para o Brasil.
Especialistas como Fábio Pimentel e Bruno Gutman sempre defenderam a correção dos títulos de residência da CPLP como forma de igualar os imigrantes em termos de direito de mobilidade pela Europa. Vale ressaltar, porém, que a posse do cartão de residência emitido pelo Governo de Portugal não exime os imigrantes de apresentarem os passaportes quando exigidos.
Entradas e saídas
A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, se fosse aprovada, daria direito à PSP de abordar imigrantes nas ruas de Portugal e exigir a documentação. Aqueles que estivessem em situação irregular poderiam ser mandados embora sumariamente. Foi esse poder considerado excessivo que levou a maioria dos deputados a votarem contra a sua criação.
O Comissão deu aval, contudo, ao funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), que computa as entradas e saídas de cidadãos fora do Espaço Schengen, isto é, dos países da União Europeia.
