A redução da taxa geral do IRC de 21% para 20% proposta pelo Governo do PSD e CDS-PP foi aprovada no Parlamento na especialidade na tarde desta terça-feira.

O desagravamento recebeu “luz verde” graças aos votos favoráveis dos partidos que suportam o executivo, da Iniciativa Liberal e do PAN, e à abstenção do PS e do Chega, cuja posição foi determinante para a viabilização. Só o PCP, o Bloco de Esquerda e o Livre votaram contra.

Imediatamente antes desta votação, foram chumbadas as iniciativas do Chega e da Aliança Democrática (que reúne o PSD e o CDS-PP) para cortar a taxa geral de 21% para 19%. O PSD tinha dito que só levaria a votos a proposta caso a medida do Governo fosse rejeitada, mas, formalmente, a votação aconteceu antes. Sabendo que o PS se iria abster nesse ponto (o que garantiria a aprovação da redução da taxa para os 20%), tanto o PSD como o CDS votaram contra a sua própria proposta de baixar a taxa para os 19%. Essa proposta só recebeu os votos favoráveis do Chega, IL e PAN, tendo contado com os votos contra dos partidos da AD, do PS, PCP, BE e Livre.

A descida do imposto que se concretizará em 2025 será, assim, a que resulta da proposta inicial do Governo, com a taxa geral a passar para 20%. A redução aplica-se aos resultados obtidos pelas empresas no próximo ano. O apuramento do imposto acontecerá em 2026, porque o IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas é calculado nessa altura, no momento da entrega da declaração Modelo 22.

Também foi aprovada, com a abstenção do PS e do Chega, a proposta do Governo para baixar de 17% para 16% a taxa de IRC que é aplicada aos primeiros 50 mil euros de lucros das micro, pequenas e médias empresas (PME) ou das empresas de pequena-média capitalização.

As empresas terão de fazer pagamentos por conta no próximo ano para irem adiantando ao Estado a entrega do IRC, mas os valores são calculados de acordo com o imposto do ano anterior (de 2024, baseando-se ainda na taxa de IRC de 21%).

Apesar disso, como as sociedades comerciais podem dispensar ou ajustar o pagamento do último pagamento por conta (o terceiro) em função do imposto que vier a ser apurado relativamente ao ano económico em causa e a taxa geral será mais baixa, algumas empresas podem vir a não pagar esse terceiro adiantamento ou a pagar menos do que aconteceria se o IRC se mantivesse nos 21%. A esmagadora maioria do impacto orçamental acontecerá em 2026, embora em 2025 ainda haja uma pequena fracção com reflexo nas contas do próximo ano.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), ao analisar a proposta de alteração ao IRC do PSD e do CDS-PP (a que previa reduzir o imposto para 20%), sublinhou isso mesmo, que as diminuições de receita “só terão impacto no saldo orçamental durante o ano de 2026”, embora haja “a possibilidade teórica de um impacto marginal, não antecipável, produzir efeitos na receita da conta das administrações públicas ainda em 2025, por conta do ajustamento no valor do terceiro pagamento por conta, em Dezembro de 2025.”

O desagravamento combinado das duas medidas (taxa geral e taxa das PME) deverá ter um custo orçamental de 420,5 milhões de euros em 2026 (366 milhões associados à descida da taxa principal para 20% e 54,5 milhões ao corte da taxa das empresas de menor dimensão).

Embora a UTAO não tenha feito uma análise sobre o custo do corte das taxas em um ponto percentual, fez uma avaliação de impacto sobre a perda de receita associada a um corte em dois pontos percentuais (para o cenário que o PSD e CDS-PP pretendiam e que acabaram por inviabilizar) e, a partir desse cálculo, é possível concluir qual é o impacto. Não há, no entanto, uma estimativa oficial do Governo ou da UTAO.

O PSD e o CDS-PP defenderam, no programa eleitoral com que se apresentaram às últimas legislativas, que a redução do imposto para a generalidade das empresas terá um impacto sobre o investimento e o crescimento económico.

Menos tributações autónomas sobre carros

As taxas de tributação autónoma que as empresas pagam, em sede de IRC, sobre as despesas relacionadas com os seus automóveis vão baixar no próximo ano. A redução proposta pelo Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL. A medida – também prevista no programa eleitoral do PS – contou com a abstenção da bancada socialista, do PCP e do Chega. O BE, o Livre e o PAN abstiveram-se.

A partir de 2025, as viaturas compradas até 37.500 euros serão tributadas em 8%, quando até aqui a taxa deste primeiro escalão era de 8,5% e abrangia as viaturas apenas até aos 27.500 euros.

O escalão seguinte passa a abranger as viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 37.500 euros e inferior a 45 mil euros (em vez de ser dos 27.500 aos 35 mil) e a taxa passa de 25,5% para 25%.

O terceiro escalão passa a abranger as viaturas a partir dos 45 mil euros (em vez de se iniciar as viaturas a partir dos 35 mil) e há uma redução da taxa de 32,5% para 32%.