Protecção de dados complica passagem da Casa do Douro a associação pública
Comissão considera que passagem de dados sobre viticultores e propriedades viola a lei e IVDP vai esperar pela eleição da Casa do Douro para avançar com um novo pedido de parecer.
A “restauração” ou “reinstitucionalização” da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória de todos os produtores de vinho da região duriense sofreu um novo contratempo: a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera que “não estão reunidos todos os pressupostos legalmente necessários” para que o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) transfira para a Casa do Douro os registos dos produtores em actividade e as propriedades que exploram. Com esta limitação, o processo de transformação da Casa do Douro de entidade privada em associação pública fica sujeito a um constrangimento legal que impõe a revisão das suas etapas. Para o presidente do IVDP, Gilberto Igrejas, a “restauração” da Casa do Douro não está em causa.
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