O Governo "vai criar brevemente" um grupo de trabalho para estudar a questão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) das barragens, e a respectiva alteração ao Código do IMI, por se tratar de "um tema de complexidade muito grande", garantiu esta quarta-feira o ministro de Estado e das Finanças, Miranda Sarmento, durante uma audição parlamentar.

Ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o governante garantiu que o grupo de trabalho será coordenado por "uma personalidade independente, do ponto de vista técnico e académico irrepreensível", a escolher nas próximas semanas, e será composto pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pela Agência Portuguesa do Ambiente, por organismos representativos dos avaliadores, pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e, ainda, pela Associação Nacional de Municípios, e pela Associação Nacional de Energia Renováveis.

O propósito do grupo de trabalho é "dotar o Governo de uma solução técnica estrutural para resolver este problema para o futuro", garantiu Miranda Sarmento durante a audição, que foi pedida pelos grupos parlamentares do Chega, do BE e do PSD sobre a cobrança de impostos relativos às barragens.

"A solução passa pela alteração do Código do IMI, de forma de permitir que estes aproveitamentos hídricos passem a ter uma avaliação específica e concretizada na lei para estas situações", garantiu o ministro, acrescentando que, "se tudo correr bem", o Governo pretende entregar as alterações ao código do IMI no Parlamento até ao final do ano.

"Se este Parlamento aprovar esta alteração, o IMI de 2025, pago em 2026, será de acordo com as novas regras", garantiu Miranda Sarmento, que, por várias vezes, garantiu que "a cobrança [deste imposto] é devida" e "é imperiosa".

Foram várias as questões colocadas pelos deputados, nomeadamente quanto à cobrança de impostos na venda de seis barragens no Douro da EDP à franco-belga Engie, que ficaram sem resposta, com o titular da pasta das Finanças a garantir que "os despachos do anterior Governo não são suficientes" e que não os irá alterar, por considerar que é necessária “uma clarificação adicional”, como é o caso da inclusão ou não de maquinaria das barragens. E ainda porque, tratando-se “de um processo sobre o qual o Ministério Público entendeu abrir um processo-crime”, existe o entendimento de que, “enquanto este processo não estiver terminado”, a AT não pode decidir se vai liquidar ou não o imposto.

Se a decisão do tribunal for a de que os impostos em causa são devidos, “a AT terá um ano para os liquidar”.

Entretanto, o ministro referiu que o fisco já inscreveu na matriz 169 aproveitamentos hídricos e liquidou o IMI referente a 2019 a 2022, acrescentando não ter dúvidas de que "a AT tem feito tudo para cumprir o interesse público".

Na mesma audição, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, esclareceu que caducou a cobrança de IMI de 2019 de barragens que não foram avaliadas e inscritas na matriz atempadamente, pelo que este imposto já não pode ser cobrado.

"Quanto a todas aquelas barragens em que, por variados motivos, não foi possível concluir as avaliações e as inscrições na matriz e emitir declarações de IMI, aí, sim, 2019 caducou e não é possível já ser liquidado" esse imposto, afirmou a responsável, citada pela Lusa, sem, no entanto, detalhar quantas e que barragens estão em causa.

<_o3a_p>