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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, pediu o preenchimento do questionário de escrutínio às pessoas que convidou para ministros e secretários de Estado do futuro governo.

A informação foi avançada pelo Observador e Expresso, e confirmada pelo PÚBLICO. A aplicação do instrumento de verificação prévia, criado em Janeiro de 2023 pelo Governo de António Costa, é considerada obrigatória por lei pelos sociais-democratas. Luís Montenegro levará esta quinta-feira, às 18h00, os nomes ao Presidente da República.

As 36 perguntas sobre impedimentos, situação patrimonial, fiscal e processos judiciais, foram criadas por uma resolução do Conselho de Ministros na sequência de vários escândalos que abalaram o Governo liderado por António Costa.

Na altura, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que o escrutínio se devia aplicar aos membros do Governo em funções – contrariando a posição de António Costa –, o que foi corroborado por Luís Montenegro.

O líder do PSD considerou que o questionário devia também ser preenchido pelos governantes em funções e não só pelos futuros para não haver discrepância entre quem estava em exercício e os novos elementos que iriam integrar a mesma equipa governativa.

Caso os convidados não venham a ser nomeados para o cargo governativo, o respectivo questionário tem de ser destruído.

Programa de governo a 11 e 12 de Abril

Com a tomada de posse do Governo a 2 de Abril, a entrega do programa terá de ser até 10 de Abril e a discussão na Assembleia da República está marcada para os dias 11 e 12 do mesmo mês.

Estas datas foram anunciadas pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, no final da primeira conferência de líderes da XVI legislatura.

“Tivemos a indicação de que no dia 10 será apresentado o respectivo programa [do Governo] e, portanto, ficou desde já marcada a discussão para os dias 11 e 12 de Abril”, anunciou o presidente do Parlamento, citado pela Lusa.

Numa curta declaração, o social-democrata afirmou que não ficou definida a composição e organização das comissões parlamentares, uma vez que ainda não é conhecida a orgânica do Governo, remetendo para a próxima reunião da conferência de líderes que ficou agendada para o dia 3 de Abril.

Foi ainda criado um grupo de trabalho para “resolver matérias de natureza administrativa pendentes” de hoje até à próxima reunião.

Segundo a Constituição, artigo 192, o programa do Governo “é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do primeiro-ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação”.

A Constituição determina também que um governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo Parlamento, se não for rejeitado.

O PCP já anunciou a intenção de apresentar uma moção de rejeição ao programa do Governo, que dificilmente será aprovada, uma vez que o PS, principal partido da oposição, já anunciou que não viabilizará esta ou outra iniciativa para fazer cair o executivo.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, o debate do programa do governo não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.

O regimento determina igualmente que “até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, qualquer grupo parlamentar pode propor a rejeição do programa ou o governo solicitar a aprovação de um voto de confiança”.

No final do debate, “procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança ao governo”.

Até ao momento da votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas. “A rejeição do programa do governo exige maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções”, ou seja, 116. Com Lusa

Actualizada às 13h com informações sobre a conferência de líderes