A Convenção Internacional para os Direitos da Criança, que no dia 20 de Novembro fez 29 anos, resulta de uma vontade comum e reconhecimento de que "a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de uma proteção e cuidados especiais, nomeadamente de proteção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento". Apesar de inúmeras conquistas temos que reconhecer que em Portugal há ainda um longo caminho a percorrer para assegurar uma vida em segurança a um elevado número das nossas crianças. Diz-se que “é preciso uma aldeia para criar uma criança”. É preciso toda uma sociedade para assegurar que os Direitos da Criança se tornam uma realidade.

Todos os anos no nosso país existem milhares de casos de violência doméstica. Em 2017 foram cerca de 27.000 as participações de violência doméstica e em 35% dos casos as ocorrências foram presenciadas por menores [1]. As nossas crianças presenciaram em 2017 mais de 9400 ocorrências de violência doméstica. Estes são os números dos casos reportados, que sabemos segundo os inúmeros estudos serem apenas a ponta do iceberg.

Este ano em Portugal já foram mortas em contexto de violência doméstica 24 mulheres. Em média por mês nos últimos 13 anos [2] morreram 3 mulheres e 3 crianças ficaram órfãs de mãe. Metade dos residentes em casas abrigo são crianças [3]. Em 2017 viviam 1439 crianças em casas abrigo e acolhimento de emergência.

A maioria dos crimes sexuais em Portugal é cometida sobre crianças e adolescentes [4] sendo a maioria dos crimes cometida em contexto intrafamiliar [5].

Como tratamos nós as nossas crianças que presenciam a violência dentro da própria casa? São meras testemunhas como muitas vezes nos é reportado? Há apoio para a recuperação do imenso sofrimento e danos resultantes destas situações?

Sendo em número tão elevado o número de crianças que residem em casas abrigo ou acolhimentos de emergência, estão estes adequados às suas necessidades? Há cuidados e apoios especiais na integração escolar destas crianças que se vêm obrigadas a abandonar tudo?

Que apoios especializados existem para as crianças vítimas de crimes sexuais? Sendo as crianças vítimas particularmente vulneráveis asseguramos que as perícias e o processo de testemunho não se tornam uma nova agressão?

Há em tempo útil o necessário acompanhamento psicológico e médico das crianças vítimas de violência e crimes sexuais?

Estas situações são devidamente consideradas nos processos de responsabilidades parentais como deveriam inclusive por Portugal ser signatário da Convenção de Istambul? Ou verifica-se muitas vezes a referida separação dos processos de responsabilidades parentais dos processos-crime no âmbito de violência doméstica e abuso sexual de crianças e adolescentes?

Portugal está agora a ser avaliado relativamente à implementação da Convenção de Istambul (relatório do grupo de acompanhamento Grevio planeado para Fevereiro de 2019) e à implementação da Convenção dos Direitos da Criança (relatório do Comité para os Direitos da Criança das Nações Unidas planeado para 2019) e algumas destas questões serão respondidas neste âmbito.

Mas todos nós temos o dever e o direito de colocar estas questões e de sermos agentes da mudança com vista a uma vida em segurança para todas as nossas crianças. Como sociedade temos que falar e exigir respostas sobre o que efetivamente é urgente a nível dos Direitos das Crianças.

A autora escreve segundo o novo Acordo Ortográfico

[1] Relatório anual de monitorização, MAI, dezembro 2017

[2] Femícidio UMAR, 2018

[3] Infografia “Prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica- 2018”, CIG

[4] Relatório anual de monitorização, MAI, dezembro 2017

[5] Crianças e Jovens Vítimas de Violência Sexual – APAV, Rede CARE, dados de 2016 e 2017